Torre360 BRB - Foto: Divulgação

A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira(11)


A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (PROURB) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou um inquérito civil público para investigar a fixação de engenhos publicitários irregulares nas fachadas da Torre de TV de Brasília pelo Banco de Brasília (BRB).

Segundo a Portaria nº 71, publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho de 2024, o MPDFT busca coletar elementos para uma possível ação civil pública visando a restauração da ordem urbanística e a responsabilização por danos morais coletivos.

A investigação teve início após uma notificação emitida pela DF Legal, órgão de fiscalização do Distrito Federal, que já havia intimado o BRB a remover a publicidade irregular. O banco teria solicitado a suspensão das notificações, pedido que foi negado pela administração pública.

Mirante da Torre de TV - Foto: Reprodução Web

Um parecer técnico da ATURB concluiu que o engenho publicitário afixado na Torre de TV está em desacordo com o Plano Diretor de Publicidade, além de causar poluição visual no monumento arquitetônico e prejudicar a paisagem urbana.

A promotora Marilda dos Reis Fontinele, responsável pelo caso, destacou que as irregularidades não se limitam apenas à esfera administrativa, podendo constituir crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, conforme previsto no artigo 63 da Lei nº 9.605/98.

Como parte das medidas iniciais, o MPDFT solicitou a abertura de um inquérito policial para investigar a possível prática do delito mencionado. O prazo inicial para a conclusão do inquérito civil é de um ano, podendo ser prorrogado se necessário.

O caso levanta questões sobre a preservação do patrimônio arquitetônico de Brasília, cidade reconhecida como Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO, e o equilíbrio entre interesses comerciais e a manutenção da ordem urbanística na capital federal.